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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 20 de maio de 2022 | Edição nº 427 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.518, DE 19 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor público que especifica e dá outras providências correlatas”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a sentença transitada em julgado do Processo nº 0011303-08.2020.5.15.0118 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a Letra N;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora MARILANDY DONIZETTI APARECIDA FURLANI GALAVERNA, portadora do documento de identidade RG nº ***.182.114-* SSP/SP e inscrita no CPF nº ***189448**, admitida em 01 de fevereiro de 1994, nos moldes no Processo nº 0011303-08.2020.5.15.0118 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 19 de maio de 2022.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 20 de maio de 2022.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.