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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de maio de 2022 | Edição nº 636 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica REVOGADO os artigos 3º, 4º, 5º e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 214, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso dos servidores públicos no âmbito da Administração Municipal.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 20 de maio de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

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