IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 23 de maio de 2022 | Edição nº 1452 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3388/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal FABRICIO ROBERTO LONGUIM, portador da CTPS 0027246- Série 00212 – SP, exerce a função de Operário Braçal, prestando serviços na Coleta de Lixo, passará a prestar serviços no Setor de Transportes;
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade temporária de Ajudante de Serviços Gerais junto ao Setor de Transportes;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado, o servidor público municipal FABRICIO ROBERTO LONGUIM, portador da CTPS 0027246- Série 00212 – SP, lotado no cago de Operário Braçal, para atender, cumulativamente, as atribuições de Ajudante de Serviços Gerais junto ao Setor de Transportes;
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos da empregada municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogando em especial a Portaria n° 2829/2022, de 29 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 18 de maio de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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