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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 23 de maio de 2022 | Edição nº 1130 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.088 DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2022, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.09	– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora:	02.09.02	– Divisão de Obras
Função:	15	– Urbanismo
Subfunção:	15.451	– Infra-Estrutura Urbana
Programa:	15.451.0010	– PROMISSAO ORGANIZADA
Atividade:	15.451.0010. 1245	- CONV Nº 101410_2022_CALÇADA ACESSIVEIS - REC ESTADUAL
Cat. Econômica:	4.4.90.51.00	– OBRAS E INSTALAÇOES	250.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			250.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Excesso de Arrecadação por previsão de repasse no exercício de 2022.

Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 20 de maio de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.