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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 23 de maio de 2022 | Edição nº 605 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3159

20 de Maio de 2022

Instituiu a Comissão Especial para o estudo da Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar que instituirá o Estatuto do Magistério Público Municipal e reorganizará o respetivo Plano de Carreira

RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Comarca de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para o estudo da Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar que instituirá o Estatuto do Magistério Público Municipal e reorganizará o respectivo Plano de Carreira.

Art. 2º - A comissão será composta por 9 membros, escolhidos entre seus pares quando couber, garantida ampla representatividade, e sendo considerados como um titular e seu suplente também quando couber, da seguinte forma:

I – Diretor (a) Municipal de Educação;

II – 01 (um) Supervisor de Ensino;

III – 02 (dois) Diretores de Escola;

IV – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica;

V – 02 (dois) representantes dos Professores de Educação Básica I;

VI - 01 (um) representante dos Professores de Educação Básica II;

VII - 01 (um) representante Monitor CEMEI;

Art. 3º - A nomeação da comissão será feita por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de quinze dias a contar desta publicação.

Art.4º - Compete ao Diretor Municipal de Educação e Cultura presidir e organizar os trabalhos, cabendo à comissão designar um presidente, um vice-presidente e um secretário/relator.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, 20 de maio de 2022.

Rodrigo Ravazzi

Prefeito de Fernando Prestes/SP

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