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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 23 de maio de 2022 | Edição nº 1642 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº. 4.181/2022.

RECONHECE NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO – SP, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.

PROJETO DE LEI nº. 13/2022

AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- SYLVIA MÁRCIA CARUSO, RAFAEL CLAUDOMIRO NIZATO, DANIELE MARGARETH MOREIRA SOTELLO, CÁSSIO ELMO GONÇALVES GALLO E FÁBIO MARCELO PIÃO

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.

ARTIGO 2º - Fica reconhecida, no Município de José Bonifácio – SP, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’S) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 20 de maio de 2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 070, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.