IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 23 de maio de 2022 | Edição nº 463 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.282, DE 16 DE MAIO DE 2022.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.436/2019.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- Considerando a retomada das atividades econômicas pós pandemia;
- Considerando a necessidade de fomentar o turismo local; e,
- Considerando a necessidade de revitalização da área central.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura do processo licitatório para concessão do quiosque edificado na Praça Vicente Barbosa.
Art. 2o - A concessão deverá ser realizada de forma unificada, considerando a parca metragem quadrada das unidades isoladas.
Art. 3o - O valor mínimo da concessão unificada será de R$.1.500,00, reajustada anualmente pelo IPCA.
Art. 4o - O início da execução das obras será contado da data da aprovação do projeto pela Secretaria de Projetos e Obras, Serviços Públicos, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Art. 5o - Este decreto entra em vigor na data da pulicação, revogando as disposições em contrário.
IPEÚNA, 16 DE MAIO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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