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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de maio de 2022 | Edição nº 1070 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.969, DE 18 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 85.374,60 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.227, de 16/05/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 1038 - Funcional: 10.301.0075-2.074

3.3.90.93.00 - 02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................................R$ 85.374,60

Art. 2º. – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de saldo remanescente do exercício de 2019, referente ao Convênio nº 883/2019.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 18 de maio de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 18 de maio de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.