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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 24 de maio de 2022 | Edição nº 1070 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.971, DE 18 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 224.540,28 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.229, de 16/05/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.19.03 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO

Ficha: 1041 - Funcional: 23.695.0065-1.725

4.4.90.51.00 - 02 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................R$ 224.540,28

Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 224.540,28 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme Convênio nº 342/2021, entre o município de Lins e a Secretaria de Turismo e Viagens, para a construção de teatro ao ar livre no Horto Florestal de Lins.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 18 de maio de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 18 de maio de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.