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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 24 de maio de 2022 | Edição nº 831 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 296, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Instaura Processo Administrativo e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Ofício SA nº 052/2022, em que o Chefe do Executivo Municipal solicita a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de fatos envolvendo Ação de Reparação de Danos Morais impetrada por munícipe em face do Município de Castilho, bem como para apuração da existência ou não de responsabilidade funcional.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, nesta data, Processo Administrativo, para apurar os fatos constantes no Ofício SA nº 052/2022.

Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 292, de 18/05/2022, responsável pela apuração da conduta dos servidores públicos municipais envolvidos no fato.

Art. 3º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação do fato, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.

Art. 4º. As Comissões deverão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 20 de maio de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito do Município de Castilho

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.