IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 1137 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.091 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2022, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.02 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Unidade Executora: | 02.02.01 | – Divisão de Administração Geral | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0003 | – SUPORTE ADMINISTRATIVO | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0003. 1246. | - EMENDA PARL. 23560008 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED. | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇOES | 100.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 100.000,00 | ||
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.08 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO | |
| Unidade Executora: | 02.08.01 | – Coordenadoria de Esportes e Lazer | |
| Função: | 27 | – Desporto e Lazer | |
| Subfunção: | 27.812 | – Desporto Comunitário | |
| Programa: | 27.812.0009 | – DIVISAO DE ESPORTE E LAZER | |
| Atividade/Ação: | 27.812.0009. 1247. | - EMENDA PARL. 23560008 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED. | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇOES | 250.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 250.000,00 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2021.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de maio de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração na data supra. O Secretário de Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
