IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 1137 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.089 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Extingue o Aceite do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, autoriza o Aceite do Programa Alimenta Brasil e dá outras disposições.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a operacionalização do Programa Alimenta Brasil no âmbito deste município, mediante parceria com o Governo Federal.
Parágrafo único. O Programa Alimenta Brasil, criado no âmbito federal pela Lei Federal nº 14.284/2021, será identificado pela sigla PAB para efeitos de identificação neste município.
Art. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar via edição de Decreto Municipal, os critérios detalhados de operacionalização do PAB em âmbito municipal, observada a legislação federal vigente.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.672, de 04 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 31 de maio de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário de Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
