IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 02 de junho de 2022 | Edição nº 1650A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 082
LEI nº. 4.189/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 00030/2022
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 771.825,93 (Setecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), sendo;
I – R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), para aquisição de material de consumo e equipamentos para o espaço físico onde é feita a gestão, o controle social e atendimentos de famílias, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de Recursos do Programa Índice de Gestão Descentralizada – IGDSUAS;
II – R$ 334.440,31 (Trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), para execução de obras de reforma do Ginásio de Esportes Municipal. Fonte de recursos de convenio com Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo;
III – R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para execução das despesas com a castração cirurgia de Cães e Gatos, com recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde e Convenio nº. 000400/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde;
IV – R$ 281.785,62 (Duzentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para executar obras com recapeamento asfáltico de 4.509,41 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP, fonte de recursos de convenio com Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Art. 2°. Os Créditos abertos na forma do Artigo anterior terão as seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.02 | SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 600.00 |
| 4.4.90.52.000 | Equipamento e Material Permanente | 5.000,00 |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.07 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.1012.0000 | Reforma do Ginásio Esportes Municipal |
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| 4.4.90.39000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 334.440,31 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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| 15.451.0296.1052.0000 | Recapeamento Asfáltico – Secretaria de Desenvolvimento Regional |
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| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 281.785,62 |
TOTAL |
| 771.825,93 |
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 5.600,00 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, fonte de Recursos do SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social – Programa IGD – SUAS;
II – R$ 300.000.00 – Excesso de Arrecadação a se verificar no exercício, de receita do Convênio com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a reforma do Ginásio de Esportes Municipal;
Fls. 084
III – R$ 70.000.00 – Receita já transferida aos cofres Municipais, fonte de recursos do SUS – Fundo Estadual de Saúde, Programa Estadual de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos;
IV – R$ 80.000.00 – Receita já transferida aos cofres Municipais, fonte de recursos do Convenio Firmado com a Secreta de Estado de Saúde nº. 000400/2022, objetivando a castração cirúrgica de Cães e Gatos;
V – R$ 200.000.00 – Excesso de Arrecadação a se verificar no exercício, de receita do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando o recapeamento asfáltico de 4.509,41 m² tipo (CBUQ 3,0 cm), em vias urbanas do Município;
VI – R$ 116.225,93 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, fonte de Recursos Próprios do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 02 de junho de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 082 a 084, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
