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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 02 de junho de 2022 | Edição nº 601 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.386/2022

De 01 de junho de 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo art. 5° da Lei Municipal nº 1.463 de 25 de novembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.012 3.3.90.30 Material de Consumo (279)	R$ 700,00
14 – ENCARGOS ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO
28.846.0031.2.043 3.3.90.93 Indenizações e Restituições (1043)	R$ 10.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar	R$ 10.700,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 01 de junho de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.