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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 527 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 22.321 - DE 2 DE JUNHO DE 2022

“Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 17 de junho de 2022”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

Com fundamento no art. 312 da Lei Municipal n.º 3.774/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba),

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 17 de junho de 2022.

Art. 2.º A medida atinge todos os órgãos da administração municipal centralizados e autárquicos, exceto aqueles que pela sua natureza não podem sofrer interrupção.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 2 de junho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

MAURICEIA MUTO

Secretária Municipal de Administração

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.