IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 1214 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.448, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 007/2021.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Processante, a qual apura eventual conduta irregular da servidora pública municipal Viviana Ruiz Brancalião de Castro, para a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto de instauração nº. 8.078 de 22 de abril de 2021;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão, estando o feito em fase de instrução; e,
Pelo que dispõe o Artigo 232 da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 8.078, de 22 de abril de 2021, por mais 60 DIAS ÚTEIS, contados à partir do término do prazo anteriormente concedido.
Art. 2.º A comissão constituída na forma do artigo 2.º do aludido Decreto deverá concluir o procedimento e apresentar relatório fundamentado ao chefe do Executivo, findo o prazo estabelecido no artigo 1.º.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de junho de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 02 de junho de 2022.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
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