IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 818 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 291/2022
de 02 de Junho de 2022.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, a decisão de suspensão da sindicância nº. 01/2020;
Considerando o objeto e as recomendações do Ministério Publico no Inquérito civil nº. 14.0457.000481/2018;
Considerando que a recomendação da Promotoria de Justiça não era caso de se suspender o andamento da sindicância administrativa;
Considerando o entendimento do Ministério Público, que o escopo da Sindicância é apurar falta funcional por parte dos servidores estáveis e eventualmente comissionados que participaram das medições em tese inadequadas, bem como do acompanhamento do contrato e finalmente eventual participação deles na causação de dano ao erário;
Considerando a necessidade de apurar eventual falha funcional dos servidores concursados e eventualmente dos comissionados que tenham relação com o contrato e com os erros de pagamentos;
Considerando a manutenção dos servidores Rogério Aparecido dos Santos, José Antônio Knittel, nomeados na Portaria nº 351/2019, e, a necessidade de nomeação de novo membro em virtude do falecimento do Servidor Carlos Alberto de Oliveira;
RESOLVE:
1º - Determinar o prosseguimento da Sindicância 01/2020, para apurar eventual falha funcional dos servidores concursados e eventualmente dos comissionados que tenham relação com o contrato e com os erros de pagamentos.
2º - Determinar a substituição do servidor Carlos Alberto de Oliveira – RG 9.240.095-4 SSP/SP em virtude de seu falecimento, pela Servidora Juliana Fátima de Oliveira, RG. 47.360.231-3 para compor a Comissão de Sindicância.
3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 02 de Junho de 2022.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPARTº. RECURSOS HUMANOS
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