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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 1079 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.987, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.239, de 30/05/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 0725 - Funcional: 08.244.0081-2.904

3.3.50.43.70 - 05 - SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, referente à Emenda Parlamentar nº 39770009, do Deputado Federal Enrico Misasi, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 1º de junho de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de junho de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.