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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 513 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 056/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 incisos VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 406 de 31 de maio de 2022, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto serão cobertas pelos recursos advindos do Convênio processo nº 1200575/2021, firmado com o Secretaria da Habitação e correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 02 de junho de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.