IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 1285 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4076
De 02 de junho de 2022
Autorização: Lei nº 2796, de 02.06.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
343 |
3.3.50.43 |
05 |
10.302.0010.2038.0000 |
Subvenções Sociais |
R$22.500,00 |
Total R$ 22.500,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, será com recursos de excesso de arrecadação decorrentes de repasses a serem realizados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Bonito, visando tratamento de infecção pelo Novo Coronavirus – Covid-19 – Procedimento “0303010223”.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 02 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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