IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de junho de 2022 | Edição nº 528 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA G.P. N.° 141 - DE 1.° DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o uso de área de terra de propriedade do Município à MRV Engenharia e Participações S/A”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e acolhendo as informações e manifestação dos órgãos competentes que constam do expediente n.° 48.760/22,
R E S O L V E:
Art. 1.° Fica autorizado o uso à MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ n.° 08.343.492/0001-20, da área de terra de propriedade do Município, identificada no expediente n.° 48.760/22, situada na Estrada do Goulart.
§ 1.° O uso da área será restrito à instalação de um container e instalações sanitárias provisórias, sendo vedado qualquer tipo de edificação.
Art. 2.° A autorização de uso a que se refere esta Portaria será por um período de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1.° de junho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
