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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 1123 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5945, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

Altera a nomenclatura constante da Lei 4977, de 30 de dezembro de 2013, que institui o SIM- Sistema de Inspeção Municipal de Marau.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura no teor da Lei 4977, de 30 de dezembro de 2013 para, onde consta “Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Marau-RS” passar a vigorar “Serviço de Inspeção Municipal- SIM”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos três dias do mês de junho do ano de 2022.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

PUBLIQUE-SE

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.