IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 03 de junho de 2022 | Edição nº 174 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 25/2022 de 02 de junho de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, completaria no dia 07 de novembro de 2020, 04 (quatro) anos de serviço;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (07/11/2016 a 07/11/2019);
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
Posto isto, a empregada pública completará 01 (um) ano em 11 de junho de 2022.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, RG n° -.---.405-9 SSP/PR, CPF n° -.---.198-10, 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de junho de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de junho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/06/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
