IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 1313 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.098, DE 03 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARARAPES PARA O BIÊNIO 2022/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes e,
CONSIDERANDO que as eleições para o Conselho Municipal de Saúde foram canceladas em virtude de inconsistências formais, bem como em razão da incorreta forma de indicação dos candidatos a comporem o Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde que atuou durante o biênio 2020/2022 encontra-se com seu prazo de vigência expirado, estando, atualmente, o município sem a formação do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Diretora do Departamento de Saúde de Guararapes autorizada a formar comissão eleitoral para a realização de eleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022/2024.
Art. 2º Para a eleição, deverá ser obedecida as disposições contidas na Lei 1.937, de 10 de setembro de 1.999, bem como o disposto no Regimento do Conselho Municipal de Saúde, mormente com relação à indicação de candidatos a comporem o Conselho, que deve ser de forma privativa e respeitando as suas respectivas bases, entidades e seguimentos sociais.
Art. 3º As eleições devem ocorrer em, no máximo, até o final do mês de junho/2022, respeitando sempre a publicidade devida para a realização da mencionada eleição.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Guararapes, 03 de junho de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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