IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 1139 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.874 DE 28 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre as suspensões dos prazos de validades dos Concursos Públicos nº 001, 002 e 003/2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022 e dá outras providências”.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a necessidade de declarar expressamente os efeitos das suspensões das contagens de prazos de validades dos certames públicos realizados pelo Município de Promissão, homologados até a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Os prazos de validades dos Concursos Públicos abaixo relacionados ficaram suspensos no interregno compreendido entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022.
I – CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2018, homologado através do Decreto Municipal nº 6.304, de 07 de dezembro de 2018, relativamente ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
II – CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, parcialmente homologado através do Decreto Municipal nº 6.319, de 07 de janeiro de 2019, relativamente aos cargos de ADVOGADO, AGENTE DE TRÂNSITO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, ASSISTENTE SOCIAL, ATENDENTE DE FARMÁCIA, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, CIRURGIÃO DENTISTA, CIRURGIÃO ENDODONTISTA, CUIDADOR DE ANIMAIS, CUIDADOR DE SAÚDE, CUIDADOR EDUCACIONAL, ENFERMEIRO, ESCRITURÁRIO A, FARMACÊUTICO, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, GARI, MÉDICO DO PSF, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO PSIQUIATRA, MONITOR INFANTIL, NUTRICIONISTA, PAJEM, PROCURADOR JURÍDICO, PROFESSOR DE APOIO – PEB I, PROFESSOR DE ARTES – PEB II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – PEB II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - MODALIDADES ESPORTIVAS – PEB II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEB I, PROFESSOR DE EJA – PEB I, PSICÓLOGO, PSICÓLOGO DA EQUIPE VOLANTE DO CRAS, PSICÓLOGO DO CRAS, PSICÓLOGO DO CREAS, SERVENTE, TÉCNICO AMBIENTAL, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TERAPEUTA OCUPACIONAL e VIGIA;
III – CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, parcialmente homologado através do Decreto Municipal nº 6.321, de 18 de janeiro de 2019, relativamente ao cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB I;
IV – CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2018, homologado através do Decreto Municipal nº 6.326, de 24 de janeiro de 2019, relativamente aos cargos de COSTUREIRA, MERENDEIRA, MOTORISTA e SERRALHEIRO.
Art. 2º. Os prazos de validades de 02 (dois) anos dos Concursos Públicos nº 001, 002 e 003/2018, que se iniciaram na data de publicação dos respectivos e supracitados Decretos Homologatórios, suspensos por força da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, durante o interregno do art. 1º deste decreto, retomaram suas contagens em 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Os prazos de validades dos Concursos Públicos nº 001, 002 e 003/2018, ao final da contagem prevista no art. 2º deste decreto, poderão ser prorrogados, uma vez, por mais 02 (dois) anos, nos termos do art. 37, inciso III da Constituição Federal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de abril de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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