IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 473A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.602, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$ 57.403,88 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e três reais e oitenta e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
103 SAÚDE
10.303 ATENÇÃO BÁSICA
10.303.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.303.1119.2106 Combate ao Covid 19 – Programa Assistência Farmacêutica Port. 3617/2022
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .....................................................R$ 1.538,24
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2107 Programa Saúde Bucal
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .....................................................R$ 55.865,64
TOTAL .............................................................................................................R$ 57.403,88
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação das rubricas das receitas - 17.13.50.4.1.02 (125) – Transf. Recursos – Prog. Assist. Farmacêutica – Covid 19 – Portaria 3617/2022 e demais rubricas da receita referente portarias das quais os valores forem destinados ao combate do covid 19 (código de aplic. 05.312.23) .............................................................................R$ 1.538,24
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 1.538,24
b) superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021....................................................................................................................R$ 55.865,64
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 55.865,64
TOTAL ............................................................................................................R$ 57.403,88
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira e das rubricas de receitas de transferência dos créditos especiais abertos.
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 03 DE JUNHO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
