IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 473A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.604, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$ 305.443,04 (Trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos).
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119.2 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.108 Programa QUALIS
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........................................................R$ 530,82
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119.2 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.109 Aquisição de Material de Consumo – Sec. Est. de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........................................................R$ 1.542,90
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119.2 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.110 Aquisição de Exames – Sec. Est. de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 3.369,32
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.038 Cobertura da Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal – Conv. Sec. de Habitação
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................................R$ 300.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 305.443,04
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior .........................................................................................................................R$ 5.443,04
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita de convênio com a Secretaria da Habitação – Cobertura da Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal........................................................................................................R$ 300.000,00
TOTAL ..........................................................................................................R$ 305.443,04
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira e das rubricas de receitas de transferência dos créditos especiais abertos.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.8.177,99 (oito mil, cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 12 DESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.1.037 – Cobertura da Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal - Contrapartida
4.4.90.51.00 (394) – Obras e Instalações.......................................................R$ 8.177,99
TOTAL .......................................................................................................R$ 8.177,99
Art. 5º - Para cobertura das despesas com o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 4º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior .................R$ 8.177,99
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 03 DE JUNHO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
