IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 438 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.625, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e da outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA – ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Lindoia, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar aas despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 06 de junho de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de junho de 2022
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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