IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 06 de junho de 2022 | Edição nº 438 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1.626, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e estabelece outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA – ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias passa a ser de R$2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), em conformidade com o disposto no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal introduzido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 06 de junho de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de junho de 2022
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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