IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 1650 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 556, de 23 de maio de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 194.600,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
VALTER BENEDITO PEREIRA, Prefeito do Município de Votuporanga em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
290 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 30.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
809 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da viol. dos direitos humanos 1.100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1128 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 29.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1129 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 6.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1130 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 15.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1488 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 107.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1552 08.243.0038.2102.0000 Estr. da Rede Soc. Prot. Social Esp. Alta Complex. 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1564 08.243.0038.2103.0000 Estr. da Rede Soc. Prot. Social Esp. Média Complex. 1.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1621 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1639 08.244.0038.2106.0000 Estr. da Rede Soc. de Proteção Social Básica 2.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 194.600,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
524 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
777 14.422.0016.2009.0000 Publicidade Institucional 500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
778 14.422.0016.2009.0000 Publicidade Institucional 600,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1160 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 50.000,00 3.3.90.08.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1470 26.782.0030.1038.0000 Modernização e Revitalização Semafórica 52.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1471 26.782.0030.1038.0000 Modernização e Revitalização Semafórica 8.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1472 26.782.0030.1038.0000 Modernização e Revitalização Semafórica 15.000,00 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1473 26.782.0030.1038.0000 Modernização e Revitalização Semafórica 32.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1535 08.243.0038.2102.0000 Estr. da Rede Soc. de Prot. Soc. Esp. Alta Complex. 4.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1647 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Soc. de Proteção Social Básica 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ............................... R$ 194.600,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de maio de 2022.
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em Exercício
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
