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IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA

Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 24 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 71, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR”.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 69, n. VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE exonerar a partir desta data, Sr. Donizete Batista de Oliveira, portador do RG. Nº 15.630.705, ocupante do cargo efetivo de “MOTORISTA”, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, tendo em vista que o servidor teve concedida sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, após a inclusão do Parágrafo 14 no artigo 37, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019, revogando-se a portaria nº 93/2003 de 23 de maio de 2003.

Município de Palmares Paulista, em 06 de junho de 2022.

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO

Prefeito Municipal

Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, na data supra.

Lucilene Cristina Garcia de Andrade

Diretor do Departamento de Governo

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