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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 1216 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.451, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Senhora ANGELINA ANTONIA TRINCA QUEMELO, em razão do falecimento do ex-servidor aposentado Senhor UMBERTO FREO QUEMELO.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 40, § 7.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando as disciplinas constitucionais de pensão por morte de servidor público alteradas sucessivamente pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003, 70/2012 e 103/2019,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor UMBERTO FREO QUEMELO, portador do RG n.º ***.216.257-* e inscrito no CPF sob o n.º ***121008**, servidor aposentado no cargo de Pedreiro, em favor da Senhora ANGELINA ANTONIA TRINCA QUEMELO, portadora do RG n.º ***.425.766-* e inscrita no CPF sob o n.º ***232398**, cônjuge do de cujos, conforme processo n.º 002/2022 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, a partir de 10/05/2022, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos de pensão por morte serão equivalentes à integralidade dos proventos percebidos a título de aposentação, sendo o salário esposa excluído, nos termos do art. 40, § 7.º, inciso I da Constituição Federal e deverá ser reajustados pelo mesmo índice e na mesma data aplicada aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2022, data do falecimento do ex-servidor aposentado.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 06 de junho de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 06 de junho de 2022.

CLEBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.