IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 788 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.453/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 246.035,21 OBJETIVANDO A ILUMINAÇÃO DO ANEL VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 246.035,21 (duzentos e quarenta e seis mil e trinta e cinco reais e vinte um centavo), Espécie: Demanda nº 009165 – PROCESSO SDR-PCR-202101379-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A ILUMINAÇÃO DO ANEL VIÁRIO), conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1045–DEMANDA Nº 009165 - PROCESSO 2021-01379-DM ILUMINAÇÃO DO ANEL VIÁRIO.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 96.035,21
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 009165 – PROCESSO SDR-PCR-202101379-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A ILUMINAÇÃO DO ANEL VIÁRIO),
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha 335 - 04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração
3.3.90.39.00...............................................................................................................R$ 96.035,21
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de junho de 2022.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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