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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 08 de junho de 2022 | Edição nº 379 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 045, DE 06 DE JUNHO DE 2022

"Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º. Do Decreto nº. 016/2021”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Terceiro do art. 7º. da Lei Municipal nº. 2.228, de 07 de junho de 2011, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 2.782, de 14 de julho de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º - O inciso II, do artigo 1º., do Decreto nº. 016, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º.......

II – Auxílio para combustível: R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por km rodado.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.