IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 07 de junho de 2022 | Edição nº 1125 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 5950, DE 07 JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos da lei municipal nº 2.829, de 21 de junho de 1999, que institui a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do município e dá outras providências.
Art. 1º Altera o art. 24 da Lei Municipal n. 2829 de 11 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Fica recepcionado o inventário dos bens declarados de interesse histórico, o qual compõe o anexo desta lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, com a colaboração da comunidade, empreenderá vigilância para a conservação dos bens qualificados no artigo 1° e no anexo desta presente lei, adotando todas as formas de acautelamento, conservação e preservação de sua integridade e características.”
Art. 2º Altera o art. 25 da Lei Municipal n. 2829 de 11 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei e a forma de conservação, preservação das características, fachada dos imóveis e outros elementos que protegem historicamente os bens detalhados no presente anexo.”
Art. 3º Altera o art. 26 da Lei Municipal n. 2829 de 11 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos sete dias do mês de junho do ano de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário Municipal de Administração
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