IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 30 de maio de 2022 | Edição nº 1309 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.086, DE 06 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO “ÁREA INDUSTRIAL GUARARAPES” – LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL GRR 010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a propriedade da rede elétrica e iluminação pública incluindo postes de concreto tubolar, estruturas compactas para rede primária e secundária, cabos de alumínio, chaves corta-circuito, fusíveis, transformadores, sistema de aterramento e equipamentos de iluminação (braços, luminárias, reatores, ignitores e relês fotocélula) abaixo identificada à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de acordo com a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 229, de 08 de agosto de 2006.
- Loteamento “Área Industrial Guararapes” – localizada na Estrada Municipal GRR 010 Guararapes-Araçatuba, s/n, zona urbana industrial de Guararapes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 06 de maio de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
