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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 01 de junho de 2022 | Edição nº 1646 | Ano VII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 235 de 01 DE JUNHO DE 2022.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Relatório da Controladoria Interna da SAEV Ambiental de nº 02/2022, relatando conduta funcional da servidora E.R.D.P., lotada na SAEV Ambiental.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, e artigo 160, III, VIII, IX e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011.

RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face de E.R.D.P..

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores FERNANDA ELISA GALISTEU RUIZ, RG 35 077 856-5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG ***.462.212-* SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 01 de junho de 2022.

DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.