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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 02 de junho de 2022 | Edição nº 613 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.406

De 31 de maio de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 255.000,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

04.122.0002.2010.0000 Despesas Diversas da Administração

175 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 255.000,00

01 Tesouro

120.000 Alienação de Bens

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso.............................................................................R$ 255.000,00

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 31 de maio de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.