IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 02 de junho de 2022 | Edição nº 1077 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.244, DE 31 DE MAIO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para o CREAS, conforme a Emenda Parlamentar nº 81000789.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de equipamentos, conforme Emenda Parlamentar de Relator Geral nº 81000789, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0081-1.584 – aquisição equip. mat. permanente - creas
627–4.4.90.52.00-05–800.0028 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 100.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º, excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente da transferência de recursos financeiros do Ministério da Cidadania, através da Emenda Parlamentar de Relator Geral nº 81000789.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 31 de maio de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 31 de maio de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
