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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 13 de junho de 2022 | Edição nº 315 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1173, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Autoria: Executivo Municipal

“Dispõe sobre alteração Lei nº 1147, de 24 de novembro de 2021.”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 12/22, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Altera o artigo 1º, Lei Municipal 1147, de 24 de novembro de 2021, passando a viger com a seguinte alteração:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel localizado na rua Armando Oliveira Silva, nº88 – Parque Longa Vida, sobe a matrícula nº 45.315, de propriedade do Município de Nova Campina, afetado para Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Heide Braatz Antunes de Moura, para fins de implantação de polo educacional de ensino à distância e semipresencial.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de Junho de 2022.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal de Nova Campina

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.