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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 652 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.244, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 231, de 01 de junho de 2022, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria ao servidor Roberto de Souza Castro,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerado do serviço público municipal a partir de 01 de junho de 2022, o Sr. ROBERTO DE SOUZA CASTRO, portador do RG nº ***.362.640-* SSP/SP, matriculado na municipalidade sob nº 3484, ocupante do cargo efetivo de “Procurador Jurídico”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no artigo 40, §1º, inciso III, da CF/88 c.c. artigo 34 da LC 61/2006.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2022, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.