IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 15 de junho de 2022 | Edição nº 304 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 058 de 14/06/2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º- Nos termos do Inciso I do Artigo 4º da Lei 3.791 de 03/12/2021 e do art 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, combinado com o art 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||
| Unidade: | 02.05.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. FINANÇAS | |||||||||
71 | 04.123.0006-1.003 | 01 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 25.000,00 | ||||||
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| TOTAL | 25.000,00 | |||||||
Art. 2º.- Para cobertura das despesas com a execução do artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||
| Unidade: | 02.05.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. FINANÇAS | |||||||||
79 | 04.123.0006-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 25.000,00 | ||||||
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| TOTAL | 25.000,00 | |||||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13/06/2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal -
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