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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 870 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 17.565, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis com fins de expedição de guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos – ITBI.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis com fins de expedição de guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos – ITBI, nos termos do § 2º, art. 85 da lei 1.796/93 e artigo 4º do decreto nº 4.975/2015.

Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

Ilma Aparecida Pereira;

Sérgio Henrique Duarte Brito;

Fabio Henrique Barreto Palamedi;

Sonia Regina Bussolaro;

Edna Pereira Borges.

Parágrafo único. Para secretariar os trabalhos fica designada a servidora Sonia Regina Bussolaro.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de junho de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.