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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 870 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.568, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º – Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação que exercerão as funções e atribuições descritas na Lei 13.019, de 31 de Julho de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015.

Art. 2º - Nomear como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação os seguintes servidores:

Vanessa Marques Ferreira Alves;

Simone Maria Resende Bueno;

Márcia Helena Costa e Silva;

Laís Letícia de Melo Andrade;

Roberta Filomena Andrade Marin;

Sidnei dos Santos;

Luis Pereira Filho.

Art. 3º - A Administração Pública promoverá o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

Parágrafo Único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.

Art. 4º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação homologará, independentemente da obrigatoriedade da apresentação de contas devidas pela organização da sociedade civil o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública relativos a parceria celebrada.

Art. 5º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízos de outros elementos deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no Termo de Colaboração ou Fomento;

IV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e medidas que tomaram em decorrências destas auditorias.

Art. 6º - Ficam revogadas as Portarias nº 16.511, de 29 de março de 2021 e 16.727, de 29 de junho de 2021.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de junho de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.