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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 689 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.982, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio GSSP/ATP – 94/222, cujo objeto consiste no Programa de Atividade Delegada no ámbito deste Município.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio GSSP/ATP – 94/222, celebrado entre o Município de Guaimbê e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a conjunção de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no âmbito deste Município, a qual será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Fabiana Achilles Belmiro Rocha.

Membro: Maria José Ferreira de Araújo.

Membro: Lucas Andrade da Silva.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º Deste Decreto exercerá as atribuições de acompanhamento, controle e fiscalização do Convênio GSSP/ATP – 94/222.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Guaimbê-SP, 06 de junho de 2022.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita Municipal de Guaimbê

Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.