IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 15 de junho de 2022 | Edição nº 100 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.285, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional especial no valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
Unidade Executora: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 0154)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 300.0099 – Saúde – Aquisição de Bolsas de Estomia
Valor do Crédito: 60.000,00
Aplicação: 300.0100 – Saúde – Aquisição de Exames Meio Liquido
Valor do Crédito: 50.000,00
Func. Programática: 10.305.0006-2.024 – MANUTENÇÃO DO BLOCO VIG. EM SAÚDE – VIG. EPIDEMIOLÓGICA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha Nova)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 300.0101 – Prog. Estadual Id e Controle de Pop. Cães e Gatos – Conv. 386/2022
Valor do Crédito: 90.000,00
Aplicação: 300.0102 – Prog. Estadual Id e Controle de Pop. Cães e Gatos – Conv. 471/2022
Valor do Crédito: 50.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Transferências e Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - R$ 250.000,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 15 de junho de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
