IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 691B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.363/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 3.254, de 23 de novembro de 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.404,35 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana e recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), nas Ruas Primo Ceolin, Rua Antonio Alves dos Santos, Rua Severino Manfrin, Rua Rochael Meira e Rua Celia Maria da Silva Ashitate, de acordo com planilha orçamentária anexa, com fornecimento de material e mão de obra, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.010000 - Pavimentação, Recape, Guias e Sarjetas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 820..................................................Valor: R$ 25.404,35
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 822..................................................Valor: R$ 300.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, e o valor de R$ 25.404,35 (vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) será coberto com produto de anulação da despesa abaixo mencionada nos termos da Lei Federal nº 4.320/64:
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.2.026000 - Manutenção dos Serviços Públicos Municipais
3.3.90.46.00.0000 - Auxílio Alimentação
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Ficha: 854..................................................Valor: R$ 25.404,35
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 14 de junho de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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