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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 15 de junho de 2022 | Edição nº 1395 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.302/2.022.

09 DE JUNHO DE 2.022.

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.035,60 (seis mil, trinta e cinco reais e sessenta centavos), destinados a:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária:

01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

Função:

04 – Administração

Subfunção:

122 – Assistência e Desenvolvimento Social

Programa:

0043 – Assistência e Desenvolvimento Social

Projeto:

2.007 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade

Fonte de Recurso:

02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados

Classificação da Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................R$ 3.054,80

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$2.980,80

Código de Aplicação:

100-038 – PROJ.ESC.QUALIF.PROF.

Total

6.035,60

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1.964.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 09 de Junho de 2.022.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

09 de Junho de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.