IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 15 de junho de 2022 | Edição nº 1395 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.462/2.022.
DE 09 DE JUNHO DE 2.022. (LEI Nº. 2.298/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 36 – Departamento de Agricultura e Pecuária |
| Função: | 20 – Agricultura |
| Subfunção: | 605 – Abastecimento |
| Programa: | 0018 – Fomento às Atividades Agrícolas e Agropecuárias |
| Projeto: | 1.044 – Implantação do Projeto Cozinhalimento |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Código de Aplicação: | 100.101 – SAA-13637/21 - COZ.ALIMENTO |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Valor: | R$ 25.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1.964, proveniente de excesso de arrecadação, apurado através da memória de cálculo em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeitos retroativos par o dia 09 de Junho de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
09 de Junho de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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