IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 20 de junho de 2022 | Edição nº 623 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.162
De 31 de maio de 2022
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
RODRIGO RAVAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9, da Lei nº 2.343, de 14/06/2021,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2.343, de 14 de junho de 2021) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Prestes, 31 de maio de 2022.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
02 -- PODER EXECUTIVO
02.03.00 -- Educação
257 -- 27.812.0285.2021.0000 -- Atividades Recreativas
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo.........R$ 11.607,60
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........ R$ 11.607,60
REDUÇÕES
02 -- PODER EXECUTIVO
02.03.00 -- Educação
258 -- 27.812.0285.2021.0000 -- Atividades Recreativas
3.3.90.39.00 -- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ...-R$ 11.607,60
TOTAL DAS ANULAÇÕES ......... – R$ 11.607,60
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
